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  Leis

LEI 640-2013 - CREDITO SUPLEMENTAR ASILOS

LEI N􀂞640/2013, DE 21 DE MAR􀁤O DE 2013

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LEI 635-2013 - CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞635/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013

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LEI 636-2013 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 636/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013

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LEI 637-2013 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞637/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013

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LEI 638-2013 ALTERA PPA

LEI N􀂞638/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013

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LEI 639-2013 REMISSÃO IPTU

LEI N􀂞639/2013, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2013.

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LEI 641-2013 PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0641/2013 DE 21 DE MAR􀁤O DE 2013

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LEI 642-2013 PLANO DE CARREIRA

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0642/2013 DE 03 DE ABRIL DE 2013

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LEI 643-2013 AEJ

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0643/2013 DE 15 DE ABRIL DE 2013

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LEI 644-2013 REAJUSTE

LEI COMPLEMENTAR N􀂞644/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013

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LEI 645-2013 - CREDITO ESPECIAL MÁQUINAS E CAMINHÕES

LEI N􀂞0645/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013

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LEI 646-2013 ALTERA LEI DIARIAS

LEI N􀂞0646/2013 DE 15 DE ABRIL DE 2013

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LEI 647-2013 - REAJUSTA SALARIO CAMARA

LEI COMPLEMENTAR N􀂞647/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013

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LEI 648-2013 UTILIDADE PUBLICA GARCIAS

LEI N􀂞0648/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

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LEI 649-2013 ALTERA LEI PSF

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0649/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013

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LEI 650-2013 ALTERA LEI CESSÃO AGUA

LEI N􀂞0650/2013 DE 22 DE MAIO DE 2013

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LEI 651-2013 COMPRA CAMINHÕES

LEI N􀂞651/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013

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LEI 652-2013 COMPRA CAMINHÕES

LEI N􀂞652/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013

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LEI 653-2013 QUADRO DE PESSOAL

LEI COMPLEMENTAR N􀂞 653/2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013

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LEI 655-2013 AMESP

LEI N􀂞 655/2013, DE 30 DE JUNHO DE 2013

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LEI 656-2013 CALÇAMENTO

LEI N􀂞656/2013, DE 30 DE JUNHO DE 2013

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LEI 657-2013 ALTERA QUADRO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0657/2013 DE 30 DE JUNHO DE 2013

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LEI 658-2013 TURISMO

LEI N􀂞658/2013, DE 30 DE JUNHO DE 2013

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LEI 600-2012 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMOVEL

LEI N􀂞0600/2012 DE 23 DE JANEIRO DE 2012

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LEI 601-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞601/2012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

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LEI 602-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞602/2012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

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LEI 603-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞603/2012, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

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LEI 604-2012 REAJUSTE

LEI COMPLEMENTAR N􀂞604/2012, DE 09 DE MAR􀁤O DE 2012

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LEI 605-2012 CESSÃO UNIARARAS

LEI N􀂞 0605/2012, DE 09 DE MAR􀁤O DE 2012

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LEI 606-2012 CAMARA

LEI COMPLEMENTAR N􀂞 606/2012, DE 09 DE MAR􀁤O DE 2012

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LEI 606-2012 CAMARA

LEI COMPLEMENTAR N􀂞 606/2012, DE 09 DE MAR􀁤O DE 2012

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LEI 607-2012- REAJUSTE CAMARA DE 2012

LEI COMPLEMENTAR N􀂞 607/2012, DE 09 DE MAR􀁤O DE 2012

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LEI 608-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞608/2012, DE 28 DE MAR􀁤O DE 2012

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LEI 609-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞609/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012

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LEI 610-2012 ALTERA ARTIGO DE LEI

LEI N􀂞0610/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012

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LEI 611-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞0611/2012, DE 22 DE MAIO DE 2012

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LEI 612-2012 CASAS POPULARES

LEI N􀂞612/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012

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LEI 613-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 613/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012

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LEI 614-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 614/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012

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LEI 615-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 615/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012

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LEI 616-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 616/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012

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LEI 617-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 617/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012

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LEI 618-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 618/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012

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LEI 619-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 619/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012

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LEI 620-2012 CELULAR

LEI N􀂞 620/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012

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LEI 621-2012 SUBSIDIOS

LEI N􀂞0621/2012, de 23 de JULHO DE 2012

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LEI 622-2012 LDO

LEI N􀂞 622/2012 DE 23 DE JULHO DE 2012

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LEI 623-2012 DENOMINAÇÃO RUA

Lei n.􀂞623/2012, DE 23 DE JULHO DE 2012

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LEI 624-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 624/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

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LEI 625-2012 - Denominação Pró-Infância

LEI N.􀂞633/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

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LEI 625-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 625/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

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LEI 626-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 626/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

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LEI 627-2012 FUMPAC

LEI N􀂞 627/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

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LEI 628-2012 CONSELHO TUTELAR

LEI N􀂞 628/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

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LEI 629-2012 ALTERA LDO

Lei n􀂞629/2012, de 06 de dezembro de 2012

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LEI 630-2012 ALTERA ARTIGO DE LEI DA CIP

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0630/2012 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

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LEI 631-2012 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞 631/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

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LEI 632-2012 SUBVENÇÕES

LEI N􀂞632/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

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LEI 557-2011 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞557/2011, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011

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LEI 558-2011 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞558/2011, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011

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LEI 559-2011 CAMARA MIRIM

LEI N􀂞. 559/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

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LEI 560-2011 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞560/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

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LEI 561-2011 ALTERA QUADRO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0561/2011 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

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LEI 562-2011 ALTERA LEI PSF

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0562/2011 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

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LEI 563-2011 AUTORIZA AQUISIÇÃO TERRENO RURAL

LEI N􀂞0563/2011 DE 18 DE MAR􀁤O DE 2011

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LEI 564-2011 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞564/2011, DE 25 DE MAR􀁤O DE 2011

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LEI 565-2011 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞565/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011

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LEI 566-2011 REAJUSTE

LEI COMPLEMENTAR N􀂞566/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011

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LEI 567-2011 REAJUSTE AGENTE POLITICO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞 567/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011

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LEI 568-2011 NOVO SOMMA

LEI N􀂞 0568/2011, DE 05 DE MAIO DE 2011

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LEI 569-2011 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞569/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011

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LEI 570-2011 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞570/2011, DE 13 DE JUNHO DE 2011

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LEI 572-2011 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞0572/2011, DE 04 DE JULHO DE 2011

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LEI 573-2011 NOME PREDIO PUBLICO

LEI N􀂞0573/2011, DE 04 DE JULHO DE 2011

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LEI 574-2011 ALTERA QUADRO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0574/2011 DE 18 DE JULHO DE 2011

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LEI 575-2011 PERIMETRO URBANO

LEI N􀂞0575/2011, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

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LEI 576-2011 LOTEAMENTO

LEI N􀂞 0576/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

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LEI 577-2011 AUTORIZA AQUISIÇÃO

LEI N􀂞0577/2011 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

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LEI 578-2011 AUTORIZA CESSÃO DE USO

LEI N􀂞0578/2011 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

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LEI 579-2011 CREDITO ESCOLA

LEI N􀂞0579/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

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LEI 580-2011 CESSÃO BB

LEI N􀂞 0580/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

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LEI 581-2011 ALTERA SUNVENÇÃO

LEI N􀂞0581/2011 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

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LEI 582-2011 ALTERA LEI 579-2011

LEI N􀂞0582/2011 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

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LEI 583-2011 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞583/2011, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

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LEI 584-2011 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞594/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI 584-2011 EXCESSO

LEI N􀂞584/2011, de 20 DE OUTUBRO 2011

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LEI 585-2011 SUBVENÇÕES

LEI N􀂞585/2011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

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LEI 587-2011 ALTERA LDO

LEI N􀂞 587/2011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

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LEI 588-2011 CAMARA

LEI N􀂞 588/2011, 20 DE OUTUBRO DE 2011

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LEI 589-2011 SAMU

LEI N􀂞589/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

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LEI 591-2011 FUNDO

LEI N􀂞591/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI 592-2011 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞0592/2011 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI 593-2011 AUTORIZA CESSÃO DE USO

LEI N􀂞0593/2011 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI 594-2011 CREDITO ESPECIAL

LEI N􀂞594/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI 595-2011 ALTERA PLANTÕES MEDICOS

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0595/2011 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI 596-2011 ALTERA LEI SUBVENÇÕES

LEI N􀂞0596/2011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI 597-2011 FIXA VALORES MAQUINARIOS

LEI N􀂞0597/2011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI 598-2011 REGIME REMUNERATORIO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞. 0598/2011 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011

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LEI 599-2011 ALTERA HORARIO ASSESSOR JURIDICO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0599/2011 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011

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CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

LEI COMPLEMENTAR N􀂞473/2009

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LEI 514-2010 ALTERA QUADRO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0514/2009 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010

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LEI 515-2010 NOVO SOMMA

LEI N􀂞 0515/2010, DE 09 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 516-2010 NOVO SOMMA

LEI N􀂞516/2010, DE 09 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 517-2010 NOVO SOMMA

LEI N􀂞517/2010, DE 09 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 518-2010 AUTORIZA AQUISIÇÃO

LEI N􀂞0518/2010 DE 09 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 519-2010 AUTORIZA CESSÃO DE USO

LEI N􀂞0519/2010 DE 09 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 522-2010 DENOMINAÇÃO RUA

LEI N􀂞0522/2010 DE 09 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 523-2010 PRAÇA ROSARIO

LEI N􀂞523/2010, DE 24 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 524-2010 PRAÇA CAETANOS E CANTUARIOS

LEI N􀂞524/2010, DE 24 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 525-2010 POÇO ARTESIANO

LEI N􀂞525/2010, DE 24 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 526-2010 AUTORIZA AQUISIÇÃO

LEI N􀂞 0526/2010 DE 24 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 527-2010 DENOMINACAO VIA PUBLICA

LEI N􀂞 0527/2010 DE 24 DE MAR􀁤O DE 2010

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LEI 528-2010 REAJUSTE

LEI COMPLEMENTAR N􀂞528/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010

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LEI 529-2010 ALTERA PRAZO REMISSÃO

LEI N􀂞0529/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010

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LEI 530-2010 ALTERA REQUISITO QUADRO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0530/2010 DE 13 DE ABRIL DE 2010

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LEI 531-2010 CONVENIO INCONFIDENTES

LEI 531/2010 DE 15 DE ABRIL DE 2010

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LEI 532-2010 REAJUSTE AGENTES

LEI COMPLEMENTAR N􀂞532/2010, DE 13 DE ABRIL DE 2010

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LEI 533-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞 0533/2010, DE 11 DE JUNHO DE 2010

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LEI 534-2010 SUPLENTAÇÃO

LEI N􀂞 0534/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010

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LEI 535-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞 0535/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010

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LEI 536-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞 0536/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010

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LEI 537-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞 0537/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010

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LEI 538-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞 0538/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010

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LEI 539-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞 0539/2010, DE 01 DE JULHO DE 2010

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LEI 540-2010 AUTORIZA AQUISIÇÃO

LEI N􀂞0540/2010 DE 01 DE JULHO DE 2010

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LEI 542-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞542/2010, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010

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LEI 543-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞0543/2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

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LEI 544-2010 ALTERA LDO 2011

LEI N􀂞544/2010, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010

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LEI 545-2010 ALTERA LEI

LEI N􀂞0545/2010 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010

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LEI 547-2010 PERIMETRO URBANO

LEI N􀂞0547/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

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LEI 548-2010 PLANTA GENERICA

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0548/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

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LEI 549-2010 CODIGO TRIBUTARIO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0549/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

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LEI 550-2010 ACORDO ELTON

LEI N􀂞0550/2010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

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LEI 551-2010 TURISMO

LEI N􀂞0551/2010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

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LEI 552-2010 SUBVENÇÕES

LEI N􀂞552/2010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

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LEI 553-2010 ALTERA QUADRO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0553/2010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

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LEI 554-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞0554/2010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

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LEI 555-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞0555/2010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

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LEI 556-2010 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞0556/2010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N􀂞 0292/2003 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

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LEI 471-2009 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

LEI COMPLEMENTAR N􀂞471/2009

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LEI 472-2009 CONTROLADORIA INTERNA

LEI COMPLEMENTAR N􀂞 472/2009

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LEI 473-2009 NOVO QUADRO DE PESSOAL

LEI COMPLEMENTAR N􀂞473/2009

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LEI 474-2009 PSF

LEI COMPLEMENTAR N􀂞474/2009

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LEI 475-2009 PLANO CARREIRA REVISADO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞475, DE 16 DE MAR􀁤O DE 2009

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LEI 476-2009 ALTERA PLANTÕES MEDICOS

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0476/2009, DE 16 DE MAR􀁤O DE 2009

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LEI 478-2009 TRANSPORTE UNIVERSITARIO

LEI N􀂞478/2009, DE 16 DE MAR􀁤O DE 2009

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LEI 479 REAJUSTE

LEI COMPLEMENTAR N􀂞479, DE 24 DE ABRIL DE 2009

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LEI 480-2009 COMPRA ONIBUS

LEI N􀂞480, DE 24 DE ABRIL DE 2009

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LEI 481-2009 CONTRATAÇÃO

LEI N􀂞481, DE 24 DE ABRIL DE 2009

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LEI 482-2009 PROFESSORES

LEI COMPLEMENTAR N􀂞. 0482/2009 DE 24 DE ABRIL DE 2009

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LEI 484-2009 CAMARA

Lei Complementar n.􀂞484/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009

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LEI 485-2009 CAMARA

Lei n.􀂞485/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009

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LEI 486-2009 REMISSÃO IPTU

LEI N􀂞486/2009, DE 04 DE JUNHO DE 2009

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LEI 487-2009 ALTERA CODIGO TRIBUTARIO

LEI N􀂞487/2009, DE 04 DE JUNHO DE 2009

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LEI 488-2009 ALTERA LDO

LEI N􀂞488/2009, DE 04 DE JUNHO DE 2009

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LEI 489-2009 ALTERA PPA

LEI N􀂞489/2009, DE 04 DE JUNHO DE 2009

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LEI 491-2009 DOAÇÃO

LEI N􀂞491/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009

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LEI 492-2009 ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

LEI N􀂞492/2009, DE 15 DE JUNHO DE 2009

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LEI 494-2009 CONTRATAÇÃO AGENTE DENGUE

LEI COMPLEMENTAR N􀂞494/2009, DE 20 DE JULHO DE 2009

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LEI 495-2009 ALTERA PRAZO REMISSÃO

LEI N􀂞0495/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

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LEI 496-2009 CREDITO ESPECIAL TRATOR

LEI N􀂞 0496/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

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LEI 497-2009 SUPLEMENTAÇÃO

LEI N􀂞 0497/2009, DE 28 DE AGOSTO DE 2009

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LEI 498-2009 SUPLEMENTAÇÃO 02

LEI N􀂞 0498/2009, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

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LEI 499-2009 BANCO DE HORAS

LEI N􀂞0499/2009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

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LEI 500-2009 CESSÃO ACAP

LEI N􀂞 0500/2009, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

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LEI 501-2009 ALTERA QUADRO

LEI COMPLEMENTAR N􀂞0501/2009 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

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LEI 502-2009 TAXI

LEI N􀂞502/2009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

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LEI 503-2009 DIARIAS

LEI N􀂞 0503/2009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

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LEI 504-2009 TURISMO

LEI N􀂞 0504/2009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

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LEI 505-2009 SUPLEMENTACAO

LEI N􀂞 0505/2009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

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LEI 506-2009 SUPLEMENTAÇÃO 03

LEI N􀂞 0506/2009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

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LEI 507-2009 ALTERA PPA

LEI N􀂞 0507/2009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

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LEI 508-2009 ALTERA LDO 2010

LEI N􀂞508/2009, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

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LEI 509-2009 SUPLEMENTAÇÃO 04

LEI N􀂞 0509/2009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

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LEI 512 -2009 SUBVENÇÕES

LEI N􀂞512/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

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LEI 513-2009 SUPLEMENTAÇÃO 05

LEI N􀂞 0513/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

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LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO

 

LEI ORG􀃆NICA DO MUNIC􀃋PIO DE BOM REPOUSO
ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI ORG􀃆NICA DO MUNIC􀃋PIO DE BOM REPOUSOESTADO DE MINAS GERAIS

 

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LEI 654-2013 LDO ANUAL 2014

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

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LDO 541
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Lei n° 457 de 11 de setembro de 2008

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Lei n° 458 de 05 de novembro de 2008

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Lei n° 459 de 05 de novembro de 2008

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Lei n° 460 de 05 de novembro de 2008

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Lei N° 461, de 05 de Novembro de 2008

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Lei n° 464 de 01 de dezembro de 2008

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Lei n° 0465 de 01 de dezembro de 2008

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Lei n° 465, de 01 de dezembro de 2008

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Lei n° 0466, de 01 de dezembro de 2008

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Lei n° 469, de 29 de dezembro de 2008

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Lei n° 477-2009 de 16 de março de 2009

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Lei n° 483-2009 de 24 de abril de 2009

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Lei n° 490-2009 de 04 de junho de 2009

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Lei n° 493-2009 de 07 de julho de 2009

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Lei n° 0520-2010 de 09 de março de 2010

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Lei n° 0521-2010 de 09 de março de 2010

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Lei n° 584-2011 de 20 de Outubro de 2011

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Lei n° 586-2011 de 20 de Outubro de 2011

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LOA 511

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LOA 546

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LOA 571

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LOA 590

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LOA 634

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PPA 510

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LEI COMPLEMENTAR N° 442 DE 24 DE MARÇO DE 2008

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LEI COMPLEMENTAR N° 443 DE 24 DE MARÇO DE 2008

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LEI COMPLEMENTAR N° 444 DE 24 DE MARÇO DE 2008

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LEI N° 440-2008 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008

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LEI N° 441 DE 03 DE MARÇO DE 2008

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LEI N° 0445 DE 02 DE ABRIL DE 2008

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Lei n° 446 de 28 de abril de 2008

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LEI COMPLEMENTAR N° 435-2007

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LEI COMPLEMENTAR N° 402 DE 23 DE MARÇO DE 2007

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LEI COMPLEMENTAR N° 405 DE 30 DE abril DE 2007

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Lei Complementar n° 407 de 30 de maio de 2007

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LEI COMPLEMENTAR N° 412 DE 29 DE JUNHO DE 2007

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO - EXERCÍCIO DE 2008

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LEI N° 0399-2007, DE 07 DE MARÇO DE 2007

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LEI N° 0400-2007, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2007

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LEI N° 401, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

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LEI N° 0403-2007, DE 24 DE ABRIL DE 2007

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Lei n° 403 de 23 de março de 2007

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LEI N° 403, DE 23 DE MARÇO DE 2007

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LEI N° 0404-2007, DE 24 DE ABRIL DE 2007

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LEI N° 408, DE 28 DE MAIO DE 2007

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LEI N° 0409-2007, DE 25 DE MAIO DE 2007

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LEI N° 0410-2007, DE 25 DE MAIO DE 2007

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LEI N° 0411-2007, DE 25 DE JUNHO DE 2007

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LEI N° 413, DE 29 DE JUNHO DE 2007

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Lei n° 415 de 13 de Julho de 2007

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LEI N° 0416-2007, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007

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LEI N° 0417-2007, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007

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LEI N° 0419-2007, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007

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LEI N° 420-2007, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007

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TERMO DE RESPONSABILIDADE CARGA PATRIMONIAL 08-05-2007

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LEI COMPLEMENTAR N° 356, DE 02 DE JANEIRO DE 2006

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LEI COMPLEMENTAR N° 357, DE 02 DE JANEIRO DE 2006

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LEI COMPLEMENTAR N° 0358, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006

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LEI COMPLEMENTAR N° 364, DE 25 DE ABRIL DE 2006

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LEI COMPLEMENTAR N° 366, DE 25 DE ABRIL DE 2006

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LEI COMPLEMENTAR N° 367, DE 25 DE ABRIL DE 2006

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LEI COMPLEMENTAR N° 371, DE 29 DE MAIO DE 2006

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LEI COMPLEMENTAR N° 372, DE 29 DE MAIO DE 2006

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Lei Complementar n° 397 de 20 de dezembro de 2006

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LEI N° 346 DE 02 DE DESEMBRO DE 2005

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LEI N° 0359-2006, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006

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LEI N° 360 DE 16 DE MARÇO DE 2006

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LEI N° 0361-2006, DE 15 DE MARÇO DE 2006

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LEI N° 0362-2006, DE 24 DE MARÇO DE 2006

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LEI N° 0363-2006, DE 25 DE ABRIL DE 2006

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LEI N° 0365, DE 25 DE ABRIL DE 2006

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LEI N° 0368-2006, DE 16 DE MAIO DE 2006

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LEI N° 0369-2006, DE 16 DE MAIO DE 2006

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LEI N° 373 DE 13 DE JUNHO DE 2006

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LEI N° 0375-2006, DE 21 DE JULHO DE 2006

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LEI N° 0376-2006, DE 21 DE JULHO DE 2006

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LEI N° 0377-2006, DE 21 DE JULHO DE 2006

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LEI N° 0378-2006, DE 31 DE JULHO DE 2006

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LEI N° 0379-2006, DE 31 DE JULHO DE 2006

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LEI N° 0380-2006, DE 31 DE JULHO DE 2006

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LEI N° 381 DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

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LEI N° 0382-2006, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

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LEI N° 0383-2006, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

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LEI N° 0385-2006, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

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LEI N° 0386-2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006

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LEI N° 0387-2006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

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LEI N° 0388-2006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

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LEI N° 0389-2006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

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LEI N° 0390-2006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

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LEI N° 0391-2006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI N° 0392-2006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI N° 392 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

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LEI N° 0393-2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

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ORÇAMENTO - PROGRAMA MUNICIPIO DE BOM REPOUSO EXERCÍCIO DE 2007

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Atribuições

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AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI DO PLANO DE CARREIRA

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LEI 475-2009 PLANO CARREIRA REVISADO

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LEI 642-2013 PLANO DE CARREIRA

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Lei complementar 277

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Adicional de extensão de jornada

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LEI N° 0621-2012, de 23 de JULHO de 2012

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PLei Complementar cria funções públicas médico enfermeiro PSF

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PROJETO DE LEI 644-2013 QUADRO DE PESSOAL

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LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO

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LEI N° 041-90, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - Part3

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LEI N° 041-90, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - Part2

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LEI N° 041-90, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - Part1

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PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2006-2015

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Lei n° 355 de 02 de Janeiro de 2006

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LEI N° 0353-2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI COMPLEMENTAR N° 351, DE 02 DE JANEIRO DE 2006

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LEI N° 350-2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI N° 348-2005, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

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LEI N° 349, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI COMPLEMENTAR N° 0323-2005, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005

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LEI COMPLEMENTAR N° 0325-2005, DE 06 DE ABRIL DE 2005

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LEI COMPLEMENTAR N° 337, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

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LEI N° 322-2005, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005

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LEI N° 324-2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005

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LEI N° 325-2005, DE 04 DE MARÇO DE 2005

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LEI N° 326-2005, DE 28 DE MARÇO DE 2005

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LEI N° 327-2005, DE 12 DE MAIO DE 2005

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LEI N° 328-2005, DE 30 DE MAIO DE 2005

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LEI N° 329-2005, DE 30 DE MAIO DE 2005

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LEI N° 330-2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005

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LEI N° 331-2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005

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LEI N° 332-2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005

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LEI N° 333-2005, DE 12 DE JULHO DE 2005

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LEI N° 0334-2005, DE 13 DE JULHO DE 2005

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LEI N° 0336-2005, DE 31 DE AGOSTO DE 2005

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LEI N° 0338-2005, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005

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LEI N° 0339-2005, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

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LEI N° 0340-2005, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005

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LEI N° 0341-2005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

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LEI N° 342, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

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LEI N° 343-2005, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005

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LEI N° 347, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005

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LEI COMPLEMENTAR N° 0294-2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - PART1

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LEI COMPLEMENTAR N° 0294-2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - PART2

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LEI COMPLEMENTAR N° 0296-2004, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004

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LEI COMPLEMENTAR N° 0298-2004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

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LEI COMPLEMENTAR N° 0310-2004, DE 20 DE MAIO DE 2004

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LEI COMPLEMENTAR N° 0311-2004, DE 20 DE MAIO DE 2004

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LEI N° 0297-2004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

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LEI N° 0299-2004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

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LEI N° 0300-2004, DE 19 DE MARÇO DE 2004

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LEI N° 0301, DE 19 DE MARÇO DE 2004

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LEI N° 0302-2004, DE 19 DE MARÇO DE 2004

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LEI N° 0303-2004, DE 14 DE ABRIL DE 2004

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LEI N° 0304-2004, DE 14 DE ABRIL DE 2004

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LEI N° 0305-2004, DE 14 DE ABRIL DE 2004

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LEI N° 0306-2004, DE 14 DE ABRIL DE 2004

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LEI N° 0307-2004, DE 20 DE ABRIL DE 2004

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